Processo 0010927-19.2014.5.14.0002

Finalizado

2ª Vara do Trabalho

31/10/2014

O sindicato questionou a instituição acerca do não cumprimento do plano de cargos e salários que reconheceu o alegado e se comprometeu a fazer os ajustes conforme o plano de cargos e salários bem como efetuar o pagamento do retroativo.

ATA DE AUDIÊNCIA AÇÃO CIVIL COLETIVA Data da Audiência: 25/09/2015 às 09:20 PROCESSO: 0010927-19.2014.5.14.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: UNIRON - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDONIA LTDA. Aos 25 dias do mês de setembro de 2015, às 10h22min , na sala de sessões da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, sob a direção do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto, Dr . Carlos Antônio Chagas Júnior , apregoadas as partes dos autos do processo em epígrafe. Compareceu o representante sindical, Dr. Marcio Pereira Bassani, OAB/RO 1699, acompanhado do advogado Dr. FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº 2003/RO. Presente o preposto da executada, Sr. ARILSON CRUZ LOPES, acompanhado do advogado, Dr. JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº 1529/RO. CONCILIAÇÃO: Considero o valor do acordo, computando-se as obrigações de fazer pró-futuro bem como o passivo já reconhecido a título de alçada em R$215.000,00. A reclamada se compromete a adequar o salário de todos os seus professores, na forma do Plano de Cargos e Salários a partir do incremento da condição estipulada no Plano de Cargos e Salários, sob pena de multa diária de R$1.000,00, em relação a cada professor, incidindo a multa a partir de notificação oficial do Sindicato, após de 48 horas da notificação. A reclamada quanto aos profissionais de listagem já reconhecida perante o Sindicato, se compromete a implementar os pagamentos, no prazo de 30 dias, incluindo em folha os pagamentos juntamente com os salários. Em relação ao retroativo até o período prescricional, a reclamada irá efetuar o pagamento, dividido em 4 parcelas iguais, adimplidas em folha que se iniciará após 30 dias . A reclamada, quanto aos profissionais em que deve reenquadrar até a presente data, se compromete a apresentar ao reclamante, lista completa de todos os profissionais existente em sua instituição, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Com a juntada dos documentos acima, o Sindicato/reclamante, irá se manifestar, no prazo de 30 dias, quanto a lista de substituídos, bem como a regularidade na apresentação dos profissionais que fazem jus ao aumento salarial, na forma do Plano de Cargos, Salários e Carreiras. Após o efetivo adimplemento da obrigação de fazer e pagamento dos funcionários, a reclamada deverá juntar aos autos comprovante. Em caso de haver divergências sobre o enquadramento de algum profissional, específico o Juízo decidirá após ouvir as partes em decisão interlocutória irrecorrível sobre o enquadramento em cada caso. Em caso de inadimplemento quanto a obrigação de pagar incidirá multa de 50% sobre o valor não pago, quando será considerado inadimplido o acordo, com imediata execução, ficando a reclamada desde já ciente, Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15092515252479100000002857498 Número do documento: 15092515252479100000002857498 Num. f49b264 - Pág. 1 dando-se por intimada para todos os efeitos legais, com expressa renúncia à citação executória (art. 880 CLT), manifestando inteira concordância com a utilização de todos os instrumentos necessários para o perfeito e regular cumprimento das obrigações pactuadas e dispensando o reclamante a aplicação de juros e correção monetária até a referida oportunidade, ressalvando futuras atualizações. A reclamada pagará o valor de R$15.000,00, a título de honorários advocatícios, devendo ser depositado, no prazo de 30 dias, junto a Caixa Econômica Federal, conta poupança n. 00134949-8, operação 13, agência 0632 , de titularidade do patrono do reclamante FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO. A reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998, constando, mês a mês, o salário-de-contribuição do reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade beneficente. Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art. 33, § 5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST. O reclamante oferece quitação pelos pedidos da inicial. ACORDO HOMOLOGADO. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.150,00, calculadas sobre R$ 215.000,00, dispensadas na forma da lei. Custas pelo executado no importe de R$ 2.150,00, calculadas sobre R$ 215.000,00, que deverão ser recolhidas no prazo de 90 dias, sob pena de execução. Cumprido o acordo e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Inadimplido, execute-se salientando que, em caso de descumprimento do acordo, a reclamada já é considerada citada e ficam desde já autorizadas todas as medidas executivas, independentemente de citação. Intime-se o MPT do presente acordo. Intime-se o INSS. Audiência encerrada às 10h45min. CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

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