Processo 0001181-93.2015.5.14.0002

EmAndamento

5ª Vara do Trabalho

24/11/2015

O sindicatou pleiteou a marjoração do salário tendo em vista o aumento do tempo de hora aula de 45 para 60 minutos bem como o pagamento dos 20% sobre o salário. O juiz entendeu como improcedente o pedido, no entanto a parte autora já interpôs um recurso ordinário para reformar a referida sentença.

I - RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA- SINPRO, qualificado na inicial, ajuizou ação coletiva, no interesse de seus filiados, em face de INSTITUTO JOÃO NEORICO, também individualizado na peça de ingresso, aduzindo, em síntese, ter ocorrido majoração de horas-aula sem a correspondente contraprestação pecuniária, bem como ausência de pagamento do adicional de 20% em razão da hora de planejamento prevista em CCT. Sustentou, na exordial, que a empresa ré majorou a hora-aula de 45 minutos para 60 minutos sem o correspondente pagamento proporcional de 25%. Ademais, alegou que em razão da majoração da hora-aula de 45 minutos para 60 minutos, passou a ser devido adicional de 20% referente à hora planejamento prevista em CCT para os professores que tenham a hora-aula de 60 minutos, vantagem que também não vem sendo paga pela ré. Concluiu afirmando ter havido alteração lesiva e unilateral do contrato de trabalho. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A Reclamada, após regularmente notificada, apresentou defesa, reconhecendo ter havido mudanças na grade horária da universidade, mas alegou que até 2013 a instituição aplicava o regime de hora-aula correspondente a 50 minutos e, após, adotou o regime de aulas de 60 minutos, sustentando que no regime anterior eram ministrados 4 tempos de 50 minutos por dia, cuja soma corresponde a 200 minutos, sendo adicionados mais 10 minutos por tempo a título de planejamento (20%) e depois da modificação, passou a adotar 3 tempos por dia de 60 minutos cada, cuja somatória corresponde a 180 minutos, sendo adicionado mais 60 minutos a título de planejamento (25%). Concluiu afirmando que as mudanças foram benéficas aos professores, pois houve redução do tempo em sala de aula e ampliação do tempo de preparação das aulas; requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060708121400500000004312372 Número do documento: 16060708121400500000004312372 Num. e51ad28 - Pág. 1 Credenciais e documentos foram apresentados. Por ocasião da audiência designada, foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e oportunizada ao autor a manifestação sobre os documentos, no prazo de cinco dias. Em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes, e das testemunhas por elas apresentadas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais por memoriais. Sem êxito a segunda proposta de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: INÉPCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL A parte autora comprovou o regular registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme ID90cd21b, razão pela qual tal pedido não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Em que pese o réu ter intitulado tais tópicos como preliminares, não se tratam, efetivamente destas, razão pela qual tais pleitos serão apreciados os seus argumentos a esse respeito, no momento oportuno. MÉRITO: Já de início, registro que a controvérsia existente nos autos se limita a verificar se houve majoração do tempo de trabalho dos substituídos sem a correspondente contraprestação pecuniária, bem como o correto pagamento do tempo destinado ao planejamento das aulas, nos termos da CCT da categoria. Em sua inicial, o sindicato autor alega que a hora-aula era de 45 minutos, e que posteriormente houve a majoração para 60 minutos, porém sem a correspondente majoração do valor pago por hora-aula no percentual de 25%, além de não pagamento do percentual de 20% por hora-aula a título de planejamento. Em sua defesa, a reclamada alega que, diversamente do sustentado pelo sindicato, a hora-aula era de 50 minutos até o ano de 2013, quando então houve a mudança para 60 minutos. Pontuou que no regime anterior eram ministrados 4 tempos de 50 minutos por dia, cuja soma corresponde Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060708121400500000004312372 Número do documento: 16060708121400500000004312372 Num. e51ad28 - Pág. 2 a 200 minutos, sendo adicionados mais 10 minutos por tempo a título de planejamento (20%). Aduziu que, após a modificação, passou a adotar 3 tempos por dia de 60 minutos cada, cuja somatória corresponde a 180 minutos, sendo adicionados mais 60 minutos a título de planejamento (25%). Concluiu afirmando que as mudanças foram benéficas aos professores, pois houve redução do tempo em sala de aula e ampliação do tempo de preparação das aulas. Pois bem. A primeira controvérsia a ser dirimida nesta demanda diz respeito à duração de cada tempo de aula, vale dizer, se de 45 minutos ou 50 minutos no período anterior à modificação, uma vez que o tempo atual de 60 minutos é fato incontroverso nos autos. Nesse particular, vários elementos de prova foram apresentados pelo sindicato autor, porém todos eles foram impugnados pelo réu, além de terem origem comum, direta, ou indiretamente, de pessoas ligadas à diretoria do sindicato, ou seja, interessados no resultado da demanda. Logo, o autor não logrou êxito em provar suas alegações, por meio de prova documental, no sentido de que a hora-aula era de 45 minutos antes da modificação. Diante de tal controvérsia, fora realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes litigantes. Na ocasião, as duas testemunhas da reclamada afirmaram categoricamente que a hora-aula era de 50 minutos, ao passo que somente o informante do autor (RICARDO DA SILVA RODRIGUES) foi categórico ao afirmar que a hora-aula era de 45 minutos. Com efeito, por sua vez, a testemunha do autor, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA, afirmou o seguinte: "[...] cada aula era de 45 minutos ou de 50 minutos, mas se lembra que havia uma discussão no sentido de entenderem terem pouco tempo para apresentar numa só aula (que equivaleria a dois tempos) os trabalhos exigidos por alguns professores; [...]. Logo, verifica-se que houve dúvida por parte da testemunha a respeito da duração de cada hora-aula. De fato, ora afirmou que era de 45 minutos, já em outro momento admitiu a possibilidade de ter sido de 50 minutos. Dessa forma, tal fato, aliado ao depoimento uníssono das testemunhas da reclamada, corrobora a tese defensiva no sentido de que a hora-aula, anterior à mudança, era de 50 minutos. Concluo, portanto, que a hora-aula anteriormente à mudança efetivada em 2013 era de 50 minutos, sendo cada aula composta de 4 tempos de 50 minutos, com 10 minutos adicionais por aula, a título de planejamento. Vencido tal ponto, passo a analisar se a majoração do tempo de aula de 50 minutos para 60 minutos causou prejuízo aos substituídos. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060708121400500000004312372 Número do documento: 16060708121400500000004312372 Num. e51ad28 - Pág. 3 Pois bem. Conforme acima delineado, anteriormente à mudança, as aulas eram compostas de 4 tempos de 50 minutos, cuja somatória corresponde a 200 minutos de aula, além de 10 minutos por tempo, a título de planejamento, cuja soma corresponde a 40 minutos. Desse modo, tem-se que havia 200 minutos de aula (4x50) mais 40 minutos de planejamento (4x10), cujo total corresponde a 240 minutos. Verifica-se, pois, que 20% do tempo de aula (40 dos 240 minutos) eram destinados ao planejamento das aulas, o que era efetivamente pago pelo réu. Após a modificação, a instituição de ensino superior passou a adotar 3 tempos por dia de 60 minutos cada, cuja somatória corresponde a 180 minutos, sendo adicionados mais 60 minutos a título de planejamento. Logo, tem-se 180 minutos de aula mais 60 minutos de planejamento, cuja soma corresponde a 240 minutos, sendo que desses 240 minutos 60 eram reservados ao planejamento das aulas, ou seja, 25% do tempo. Assim, de plano, verifica-se não ter havido a majoração do tempo de trabalho de cada professor, ou seja, a carga horária total permaneceu a mesma (240 minutos), porém com majoração do tempo destinado à preparação das aulas, que passou de 20% para 25% (40 minutos no regime anterior para 60 minutos no atual). Enfim, as mudanças na duração de cada tempo não majoraram o tempo total de trabalho de cada professor, não se falando, pois, em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. Ademais, diante desse contexto, também não se verifica violação da cláusula 5ª, §2º, da CCT aplicável à cetegoria, uma vez que a IES ré concede percentual superior aos 20% previstos na norma coletiva para seus professores, ou seja, concede 25% de cada tempo para o planejamento das aulas, percentual superior ao previsto na CCT. Observe-se que, na prática, no §1º da clásula 5ª, o professor ministra aula, de fato, por 50 minutos, e tem 10 minutos destinados ao planejamento, ou seja, 20%. Nessa caso, a IES paga ao professor 60 minutos, mesmo tendo havido prestação de trabalho por 50 minutos. Logo, desnecessário o adicional de 20%, pois já compreendido nos 10 minutos faltantes para os 60 pagos pela instituição. Já no §2º, as aulas ministradas são de 60 minutos e o valor pago também é de 60 minutos. Logo, não há tempo faltante ser utilizado ao planejamento de aulas, como no caso do parágrafo antecedente, sendo esta a razão de serem devidos 20% a título de planejamento por tempo/hora-aula. Ocorre que no caso dos autos, a instituição não paga apenas 60 minutos, mas sim por 3 tempos de 60 minutos, mais 60 minutos a título de planejamento. Ou seja, o docente ministra aula efetivamente por 180 minutos, porém recebe por 240. Destarte, há um acréscimo de 25% a título de planejamento, fato que demonstra o cumprimento da norma coletiva. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060708121400500000004312372 Número do documento: 16060708121400500000004312372 Num. e51ad28 - Pág. 4 Por tais razões indefiro os pedidos de majoração em 25% por tempo/aula; adicional de 20% por tempo/aula destinado ao planejamento e c) multa por descumprimento da CCT, nos termos da fundamentação exposta. DANO MORAL O pedido de dano moral guarda correspondência com a procedência dos pedidos anteriores. Todavia, tais pleitos foram julgados improcedentes, razão pela qual indefiro, por consequência, o pedido de dano moral. LITIGÂNCIA DE MA FÉ O reclamado postula a condenação da reclamante em litigância de má-fé. Sem razão. O simples exercício do direito de ação, respeitando-se as balizas éticas do processo, como ocorreu no presente caso, não enseja o reconhecimento de litigância de má-fé. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS Diante da sucumbência do autor nesta demanda, não há que se falar em condenação a título de honorários advocatícios assistenciais. Indefiro o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA AUTOR Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não são devidos em razão da mera sucumbência na demanda, devendo, para tanto, ser observada o enunciado sumular n. 219, item I, do c. TST. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de instrumento Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060708121400500000004312372 Número do documento: 16060708121400500000004312372 Num. e51ad28 - Pág. 5 desprovido. (TST - AIRR: 113404220065030059 11340-42.2006.5.03.0059, Relator: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 29/10/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 21/11/2008.) Por tal razão, indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Em sua inicial o autor requer os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de não ter condições de suportar as custas processuais e demais encargos. Nesse particular, considerando que o autor da ação é a entidade sindical, entendo que a justiça gratuita somente deve ser concedida quando induvidosa a ausência de capacidade econômica. Para ilustrar, trago à baila os seguintes arestos, todos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. SINDICATO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de cabal comprovação da incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Incidência da Súmula nº 333 do TST, como óbice à revisão pretendida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 13040-02.2005.5.05.0134, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação 01/03/2013) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o sindicato -goza de situação financeira equilibrada-. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. 5. Precedentes desta Corte Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060708121400500000004312372 Número do documento: 16060708121400500000004312372 Num. e51ad28 - Pág. 6 superior. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-101440-85.2006.5.05.0027 , Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-88840-10.2006.5.05.0002, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) RECURSO DE REVISTA 1. (...) 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Colenda Corte possui entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato (pessoa jurídica de direito privado), a menos que demonstre efetivamente o seu estado de dificuldade financeira, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 96500-55.2006.5.05.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). Assim, e convergentemente com os entendimentos supratranscritos, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, após rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA- SINPRO contra INSTITUTO JOÃO NEÓRICO, absolvendo-o ;da instância, conforme fundamentos precedentes, que passam a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060708121400500000004312372 Número do documento: 16060708121400500000004312372 Num. e51ad28 - Pág. 7 Custas, pelo sindicato autor, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$100.000,00) e fixado à alçada para este fim. Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes, para ciência e fluência do prazo recursal. PORTO VELHO, 28 de Julho de 2016 ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI Juiz(a) do Trabalho Titular

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